Concedida redução temporária da alíquota do Imposto de ...
Resolução Camex 55/2016 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o §3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, CONSIDERANDO as Decisões n os 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do …