Resolução DC/INSS nº 10 de 23/12/1999 - Federal - LegisWeb
Arts. 1º ao Anexo III . Fundamentação Legal: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1991 . A Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe confere o inciso III, art. 11 do Anexo I, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999,